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Pagou ITBI a mais? Veja se pode pedir o dinheiro de volta.

Em outubro de 2026, o STF concluiu que a integralização de imóveis em empresas tem imunidade de ITBI mesmo quando a atividade é imobiliária (Tema 1.348). E o STJ já definiu que a base do ITBI é o valor da transação, e não um valor de referência da prefeitura (Tema 1.113).

Luiz Artur Rocha · OAB/AL 23.372-A · OAB/SP 467.242

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Ano do pagamento

Documentos para a análise

Contrato social ou alteração da integralização, ou escritura da compra
Guia de ITBI e comprovante de pagamento
Matrícula atualizada do imóvel
Decisão que negou a imunidade ou memória de cálculo da prefeitura, se houver