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Dividendos acima de R$ 50 mil por mês: quanto está ficando retido?

Desde 2026, a Lei 15.270/2025 manda reter 10% sobre o valor total quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil num mês a um mesmo sócio. Há duas discussões judiciais sobre essa regra — veja quanto cada uma representa para você.

Luiz Artur Rocha · OAB/AL 23.372-A · OAB/SP 467.242

Simulador da retenção sobre dividendos

A empresa é optante pelo Simples Nacional?

Considera só a retenção mensal na fonte. A tributação mínima anual (IRPF-M, para rendas acima de R$ 600 mil por ano) tem cálculo próprio e é analisada à parte.

Onde a discussão está hoje

Isenção do Simples

O art. 14 da LC 123/2006 isenta os dividendos de empresas do Simples e não foi revogado expressamente. Já há decisão colegiada favorável no TRF-3 e decisões contrárias em outros tribunais; o STF ainda não julgou o mérito (ADI 7.917).

Retenção só sobre o excedente

Para qualquer regime, discute-se que os 10% deveriam incidir só sobre o que passa de R$ 50 mil, com base na capacidade contributiva e na razoabilidade. É uma tese mais recente e exige avaliação de risco.

Enquanto não houver decisão judicial, a retenção continua sendo feita normalmente. Lucros apurados até 2025 têm regra de transição própria.